REsp 1916801 - ACORDAO

REsp 1916801 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento da Terceira Turma de que, no seguro de vida coletivo, o dever de informação quanto às condições da apólice é da estipulante; ademais, a alegação de que a seguradora teria atraído para si esse dever por cláusula contratual não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal inadmissível em agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RUBENS GILBERTO PEGGAU; Recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Inovação Recursal Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

RUBENS GILBERTO PEGGAU

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Quem suporta o dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Admissibilidade de alegação nova no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento da Terceira Turma de que, no seguro de vida coletivo, o dever de informação quanto às condições da apólice é da estipulante; ademais, a alegação de que a seguradora teria atraído para si esse dever por cláusula contratual não foi suscitada no recurso especial, constituindo inovação recursal inadmissível em agravo interno, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão/acórdão recorrido.