REsp 1928815 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente sobre cláusulas restritivas é do estipulante e não da seguradora; assim, não houve falha da seguradora que justificasse a condenação ao pagamento integral do capital segurado. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: ZENILTO JOSE MENGARDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Indenização Proporcional, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Indenização Proporcional +1 more

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Parties

ZENILTO JOSE MENGARDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Responsabilidade pela informação: estipulante vs seguradora
  3. 3 Direito à indenização integral versus proporcional

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente sobre cláusulas restritivas é do estipulante e não da seguradora; assim, não houve falha da seguradora que justificasse a condenação ao pagamento integral do capital segurado. Além disso, os honorários sucumbenciais foram majorados de 10% para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015