REsp 1932284 - DECISAO

REsp 1932284 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque para admitir as razões do recorrente seria necessário reexame do conjunto probatório e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou que a recorrente continuou a demandar o serviço por oito meses e não postulou a exibição do contrato; assim, não cabe ao STJ reavaliar tais provas. Foi mantida a conclusão de que a inexistência de prova da fundamentação convencional da multa inviabiliza sua incidência, e procedeu-se ao não conhecimento do recurso com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: J G RODRIGUES & CIA LTDA.; Recorrido: operadora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Interposto Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dever De Informação, Ônus Da Prova, Multa Por Rescisão Contratual, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Ônus Da Prova Multa Por Rescisão Contratual Honorários De Sucumbência Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

J G RODRIGUES & CIA LTDA.

Recorrente

operadora requerida

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexistência De Débito / Recurso Especial Interposto Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever básico de informação do consumidor (art. 6º, III, CDC)
  2. 2 ônus da prova e prova do fato constitutivo (art. 373, §2º, CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório pela Corte especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque para admitir as razões do recorrente seria necessário reexame do conjunto probatório e dos fatos (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem comprovou que a recorrente continuou a demandar o serviço por oito meses e não postulou a exibição do contrato; assim, não cabe ao STJ reavaliar tais provas. Foi mantida a conclusão de que a inexistência de prova da fundamentação convencional da multa inviabiliza sua incidência, e procedeu-se ao não conhecimento do recurso com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor já arbitrado