REsp 1931227 - DECISAO

REsp 1931227 - DECISAO

Nesta Corte, firmou-se o entendimento de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia acerca das cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante; em razão disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem reexamine a apelação à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento parcial do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Contrato De Adesão, Jurisprudência Sobre Deveres Das Partes
Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Contrato De Adesão Jurisprudência Sobre Deveres Das Partes

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência e titularidade do dever de informação em seguro de vida coletivo
  2. 2 alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 interpretação de cláusulas restritivas em contraste com o CDC

Ratio Decidendi

Nesta Corte, firmou-se o entendimento de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia acerca das cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante; em razão disso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o tribunal de origem reexamine a apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informar, em seguro de vida coletivo em grupo, é exclusivo do estipulante
  • Publicar-se e intimar-se as partes