EREsp 1850863 - DECISAO

EREsp 1850863 - DECISAO

A jurisprudência recente do STJ (REsp n. 1.825.716/SC) reconhece que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas limitativas cabe exclusivamente ao estipulante, que celebra o contrato em nome dos segurados; estando o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial de Rosemar da Silva.

Parties
Agravante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.; Recorrente: Rosemar da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração
Outcome
Nego provimento ao recurso especial de Rosemar da Silva.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Seguradora, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Seguradora Honorários Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Agravante

Rosemar da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar cláusulas restritivas no contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade da jurisprudência do STJ sobre dever de informação em seguro coletivo
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A jurisprudência recente do STJ (REsp n. 1.825.716/SC) reconhece que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas limitativas cabe exclusivamente ao estipulante, que celebra o contrato em nome dos segurados; estando o acórdão recorrido em consonância com essa jurisprudência, aplica-se a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial de Rosemar da Silva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial de Rosemar da Silva.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de Rosemar da Silva.
  • Majoro os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados de Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. em 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça.