REsp 1908431 - DECISAO

REsp 1908431 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não esclareceu se a seguradora comprovou o cumprimento do dever de informação; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine essa questão, mantendo, porém, o entendimento de que não cabe ao STJ revolver questões fático-probatórias já decididas (ônus da Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Sirlei Fátima dos Santos Borges Ardenghy
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame acerca do cumprimento do dever de informação pela seguradora.
Legal Topics
Dever De Informação, Cobertura Securitária, Doença Ocupacional Vs Acidente, Cláusulas Limitativas, Cerceamento De Defesa, Súmulas De Vedação Ao Reexame Fático
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Seguros Dever De Informação Cobertura Securitária Doença Ocupacional Vs Acidente +3 more

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Parties

Sirlei Fátima dos Santos Borges Ardenghy

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial
  2. 2 Se a seguradora cumpriu o dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão recorrido não esclareceu se a seguradora comprovou o cumprimento do dever de informação; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine essa questão, mantendo, porém, o entendimento de que não cabe ao STJ revolver questões fático-probatórias já decididas (ônus da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame acerca do cumprimento do dever de informação pela seguradora.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se examine se houve comprovação do cumprimento do dever de informação por parte da seguradora.