AREsp 1537574 - DECISAO

AREsp 1537574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir pela inexistência de falha no dever de informação e pela ausência de ato ilícito apto a gerar dano moral; eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO; Agravante: JANAINA PERES TOSCANO CAPUTO; Réu / Hospital Recorrido: Hospital Sírio-Libanês
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final Do STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 11%.
Legal Topics
Dever De Informação, Dano Moral, Honorários De Sucumbência, Execução De Sentença Declaratória, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dever De Informação Dano Moral Honorários De Sucumbência Execução De Sentença Declaratória Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO QUEIROZ CAPUTO NETO

Agravante

JANAINA PERES TOSCANO CAPUTO

Agravante

Hospital Sírio-Libanês

Réu / Hospital Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação (art. 6º, III, CDC)
  2. 2 configuração de dano moral
  3. 3 possibilidade de execução de sentenças declaratórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir pela inexistência de falha no dever de informação e pela ausência de ato ilícito apto a gerar dano moral; eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, majoraram-se os honorários advocatícios da parte recorrida com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios da parte recorrida para 11%.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial