REsp 1923505 - ACORDAO

REsp 1923505 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 porque os embargos não demonstraram finalidade protelatória; julgou-se improcedente o pedido inicial em face do entendimento de que a análise da validade das cláusulas restritivas dependia do dever de informação, o qual, no seguro de vida em grupo, cabe à estipulante e não à seguradora, e que nova perícia seria irrelevante para a questão central.

Parties
Recorrente: ICATU SEGUROS S/A; Recorrido: MARCELO NUNES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Cobrança De Complementação De Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Cerceamento De Defesa, Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/15, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dever De Informação Cláusulas Restritivas Cerceamento De Defesa Embargos De Declaração E Multa Do Art. 1.026, §2º Do Cpc/15 +2 more

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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Recorrente

MARCELO NUNES DA SILVA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Complementação De Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo) / Decisão Da Terceira Turma Do STJ (recurso Especial Conhecido E Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela não realização de nova perícia
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 por embargos de declaração
  3. 3 dever de informação no contrato de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/15 porque os embargos não demonstraram finalidade protelatória; julgou-se improcedente o pedido inicial em face do entendimento de que a análise da validade das cláusulas restritivas dependia do dever de informação, o qual, no seguro de vida em grupo, cabe à estipulante e não à seguradora, e que nova perícia seria irrelevante para a questão central.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço o recurso especial e dou-lhe parcial provimento
  • Afastada a multa do art. 1.026, §2º do CPC/15 imposta pelo TJPR