REsp 1924818 - ACORDAO

REsp 1924818 - ACORDAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão necessária para reconhecer que, segundo a orientação consolidada da 3ª Turma (REsp 1.825.716/SC), o dever de fornecer ao segurado informação ampla e prévia sobre as cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo é da estipulante e não da seguradora, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz desse entendimento; parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Parties
Autora/recorrida: MARIA NEUSA OLIVEIRA RAMOS; Ré/recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma Do STJ Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Prequestionamento, Jurisprudência Sobre Responsabilidade Informativa
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Prequestionamento Jurisprudência Sobre Responsabilidade Informativa

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Parties

MARIA NEUSA OLIVEIRA RAMOS

Autora/recorrida

ITAÚ SEGUROS S/A

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da 3ª Turma Do STJ Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Provido

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF
  2. 2 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante vs seguradora)
  3. 3 eficácia de cláusulas restritivas não informadas ao segurado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e provido na extensão necessária para reconhecer que, segundo a orientação consolidada da 3ª Turma (REsp 1.825.716/SC), o dever de fornecer ao segurado informação ampla e prévia sobre as cláusulas restritivas do seguro de vida em grupo é da estipulante e não da seguradora, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz desse entendimento; parte das alegações não foi conhecida por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação da recorrida