REsp 1902428 - ACORDAO

REsp 1902428 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial; e, no contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informação quanto às cláusulas restritivas é atribuído à estipulante, não à seguradora, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ELENIR SANTOS DA SILVA; Recorrido: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Acórdão Da 3ª Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ELENIR SANTOS DA SILVA

Recorrente

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Acórdão Da 3ª Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pelo dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 violação do art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais são vedados em recurso especial; e, no contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informação quanto às cláusulas restritivas é atribuído à estipulante, não à seguradora, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento
  • Majorar honorários advocatícios recursais para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade pela concessão da gratuidade da justiça à recorrente