AREsp 1853665 - DECISAO

AREsp 1853665 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recurso especial (falha no dever de informação e inaplicabilidade da cláusula limitativa) demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: EUNICE RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Limitação De Cobertura, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Limitação De Cobertura Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EUNICE RODRIGUES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação ao dever de informação previsto no CDC
  2. 2 aplicabilidade de cláusula de limitação de cobertura
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de prova fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recurso especial (falha no dever de informação e inaplicabilidade da cláusula limitativa) demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoarei os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se. Intimem-se.