AREsp 1861244 - DECISAO

AREsp 1861244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, não conheceu-se do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FRANCISCA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Dever De Informação Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 4º, IV, e 6º, III, do CDC
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem, não conheceu-se do recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoraram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.