REsp 1873902 - ACORDAO

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A Turma confirmou a orientação de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia ao segurado sobre cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora; não havendo negativa de prestação jurisdicional e estando o acórdão de origem em consonância com essa orientação, bem como reconhecendo-se a exclusão contratual das doenças profissionais e a ausência de IFPD/IFPA, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que afastou o direito à indenização securitária.

Parties
Agravante: CARLOS MENDONÇA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.
Legal Topics
Dever De Informação, Estipulante, Indenização Securitária, Doença Ocupacional, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Invalidez Funcional Permanente Por Acidente (ifpa)
Seguro De Vida Em Grupo Direito Do Consumidor Direito Contratual Dever De Informação Estipulante Indenização Securitária Doença Ocupacional Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) +1 more

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Parties

CARLOS MENDONÇA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 De quem incumbe o dever de informação nas apólices de seguro de vida em grupo
  2. 2 Caracterização de doença ocupacional e sua compatibilidade com IFPD ou IFPA
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

A Turma confirmou a orientação de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informação prévia ao segurado sobre cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora; não havendo negativa de prestação jurisdicional e estando o acórdão de origem em consonância com essa orientação, bem como reconhecendo-se a exclusão contratual das doenças profissionais e a ausência de IFPD/IFPA, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que afastou o direito à indenização securitária.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter o acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido