EREsp 1861409 - ACORDAO

EREsp 1861409 - ACORDAO

Não há omissão no acórdão embargado, que explicitou a alteração de orientação consolidada no REsp 1.825.716/SC atribuindo ao estipulante o dever de informação em seguros coletivos; os embargos pretendem mero reexame de matéria já analisada, configurando intuito protelatório; embargos de divergência não suspendem o processo; aplicou-se multa processual nos termos do art. 1.026, §2º do CPC (fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado).

Parties
Embargante: SONIA GORETE MATIELO CECON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Seguro Coletivo Em Grupo, Embargos De Declaração, Multa Processual, Efeito Suspensivo
Seguro De Vida Em Grupo Processo Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Contrato De Seguro Coletivo Em Grupo Embargos De Declaração Multa Processual Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

SONIA GORETE MATIELO CECON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto aos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 atribuição do dever de informação em seguro de vida em grupo
  3. 3 efeito suspensivo dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado, que explicitou a alteração de orientação consolidada no REsp 1.825.716/SC atribuindo ao estipulante o dever de informação em seguros coletivos; os embargos pretendem mero reexame de matéria já analisada, configurando intuito protelatório; embargos de divergência não suspendem o processo; aplicou-se multa processual nos termos do art. 1.026, §2º do CPC (fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC