REsp 1821954 - ACORDAO

REsp 1821954 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão a quo enfrentou as questões suscitadas e concluiu pela não cobertura. Ademais, prevalece o entendimento desta Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC) de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas incumbe ao estipulante, não à seguradora, o que afasta a tese recursal do agravante.

Parties
Agravante: Mário Mangold
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Do Estipulante
Seguros Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Mário Mangold

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Incumbência do dever de informação em seguro de vida coletivo
  3. 3 Aplicação de precedentes da Terceira Turma e cabimento de agravo interno/julgamento monocrático

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o acórdão a quo enfrentou as questões suscitadas e concluiu pela não cobertura. Ademais, prevalece o entendimento desta Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC) de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas incumbe ao estipulante, não à seguradora, o que afasta a tese recursal do agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno