REsp 1933052 - DECISAO

REsp 1933052 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca de cláusulas restritivas incumbe à estipulante e não à seguradora (REsp 1.825.716/SC), o acórdão do Tribunal de origem que atribuiu à seguradora tal dever diverge dessa orientação; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz dessa jurisprudência.

Parties
Autor: DOUGLAS SOUZA RODRIGUES; Ré: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Provido (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Cláusulas Limitativas, Contrato De Adesão
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Cláusulas Limitativas Contrato De Adesão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SOUZA RODRIGUES

Autor

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Provido (decisão De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do dever de informação sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos de seguro e tratamento de cláusulas limitativas
  3. 3 Consequências da ausência de prova de ciência do segurado acerca de cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca de cláusulas restritivas incumbe à estipulante e não à seguradora (REsp 1.825.716/SC), o acórdão do Tribunal de origem que atribuiu à seguradora tal dever diverge dessa orientação; por isso o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame da apelação interposta pela parte recorrida, à luz da jurisprudência desta Corte (REsp 1.825.716/SC).
  • Publique-se.