AREsp 1837677 - DECISAO

AREsp 1837677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para novo julgamento da apelação, porquanto a questão envolve a atribuição do dever de informação ao estipulante em seguro de vida coletivo e o STJ não pode proceder ao reexame probatório; compete ao tribunal de origem reavaliar a responsabilidade pela indenização à luz do dever de informação atribuído à estipulante.

Parties
Autor (segurado): WERIKES ALVES LEMES (WERIKES); Ré (seguradora): MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecido E Provido); Determinado Retorno Dos Autos Ao TJMS Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para novo julgamento da apelação.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Tabela SUSEP, Reexame De Provas (súmula 7)
Direito Civil Processo Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Tabela SUSEP Reexame De Provas (súmula 7)

Case Brief

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Parties

WERIKES ALVES LEMES (WERIKES)

Autor (segurado)

MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)

Ré (seguradora)

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Em Recurso Especial Decidido Pelo STJ (conhecido E Provido); Determinado Retorno Dos Autos Ao TJMS Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar os segurados acerca de cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida coletivo?
  2. 2 Permanece a responsabilidade da seguradora pelo pagamento da indenização quando o dever de informação cabe à estipulante?
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em recurso especial que exige reexame de prova?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para novo julgamento da apelação, porquanto a questão envolve a atribuição do dever de informação ao estipulante em seguro de vida coletivo e o STJ não pode proceder ao reexame probatório; compete ao tribunal de origem reavaliar a responsabilidade pela indenização à luz do dever de informação atribuído à estipulante.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para novo julgamento da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para novo julgamento do recurso de apelação.
  • Prevenir as partes de que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º, do NCPC.