REsp 1928053 - DECISAO

REsp 1928053 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no seguro de vida coletivo, o dever de informar sobre cláusulas limitativas cabe à estipulante; o contrato previa indenização proporcional ao grau de invalidez segundo tabela SUSEP; e o reexame de fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas em confronto com prova, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BRUNO ADRIANO ITTNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Não Provido
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Interpretação Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Processual Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas Interpretação Contratual +2 more

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Parties

BRUNO ADRIANO ITTNER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 competência da estipulante pelo dever de informação ao segurado
  2. 2 possibilidade de pagamento integral do capital segurado em caso de invalidez parcial
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no seguro de vida coletivo, o dever de informar sobre cláusulas limitativas cabe à estipulante; o contrato previa indenização proporcional ao grau de invalidez segundo tabela SUSEP; e o reexame de fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas em confronto com prova, é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais R$ 100,00, observada a gratuidade de justiça.