AREsp 1834393 - DECISAO

AREsp 1834393 - DECISAO

Por se tratar de seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar sobre cláusulas restritivas é da estipulante, não da seguradora; assim, não incumbia à agravante comprovar a ciência do segurado, razão pela qual o acórdão que afastou a limitação contratual foi reformado, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau, mantendo-se, contudo, a orientação de que a correção monetária, em caso de renovações sucessivas, incide desde a data da última renovação/contratação.

Parties
Agravante / Seguradora: MAPFRE VIDA S/A; Agravado / Autor / Segurado: ALEX SAMUEL PIO GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Restabelecida a sentença de fls. 418/429; mantida, quanto ao acórdão, a conclusão de que a correção monetária deve considerar a data da última renovação/contratação.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Correção Monetária, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Correção Monetária +2 more

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante / Seguradora

ALEX SAMUEL PIO GREGORIO

Agravado / Autor / Segurado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (contra Acórdão Em Ação De Cobrança De Indenização Securitária) / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Restabelecimento Da Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade de cláusula limitativa sem prova da ciência do segurado
  3. 3 Termo inicial da correção monetária em caso de renovações sucessivas

Ratio Decidendi

Por se tratar de seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar sobre cláusulas restritivas é da estipulante, não da seguradora; assim, não incumbia à agravante comprovar a ciência do segurado, razão pela qual o acórdão que afastou a limitação contratual foi reformado, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau, mantendo-se, contudo, a orientação de que a correção monetária, em caso de renovações sucessivas, incide desde a data da última renovação/contratação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Restabelecida a sentença de fls. 418/429; mantida, quanto ao acórdão, a conclusão de que a correção monetária deve considerar a data da última renovação/contratação.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento