REsp 1938383 - DECISAO

REsp 1938383 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido; verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegação de ocorrência do sinistro no período de carência, inviabilizando o exame dessa matéria (Súmula 211/STJ). Quanto ao dever de informação, a Corte entendeu que, no contrato de seguro coletivo em grupo, tal obrigação compete à estipulante e não à seguradora (orientação do REsp 1.825.716/SC). Em razão disso, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise à luz desse entendimento.

Parties
Autora (apelante): FATIMA APARECIDA PIRES DE LIMA; Ré (recorrente): CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Recurso Especial (julgado Parcialmente Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; acórdão impugnado cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise.
Legal Topics
Dever De Informação, Carência, Seguro De Vida Coletivo, Prequestionamento, Responsabilidade Entre Estipulante E Seguradora
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Carência Seguro De Vida Coletivo Prequestionamento +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FATIMA APARECIDA PIRES DE LIMA

Autora (apelante)

CAIXA SEGURADORA S/A

Ré (recorrente)

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo / Recurso Especial (julgado Parcialmente Conhecido E Provido; Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sinistro durante o período de carência
  2. 2 dever de informação em seguro de vida em grupo: responsabilidade da estipulante ou da seguradora
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido; verificou-se ausência de prequestionamento quanto à alegação de ocorrência do sinistro no período de carência, inviabilizando o exame dessa matéria (Súmula 211/STJ). Quanto ao dever de informação, a Corte entendeu que, no contrato de seguro coletivo em grupo, tal obrigação compete à estipulante e não à seguradora (orientação do REsp 1.825.716/SC). Em razão disso, conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise à luz desse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido; acórdão impugnado cassado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial.
  • Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão impugnado e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise à luz do entendimento fixado.