REsp 1833683 - ACORDAO

REsp 1833683 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a matéria já fora deliberadamente analisada pela Turma que adotou orientação de que o dever de informação em seguro coletivo é do estipulante (REsp 1.825.716/SC); os embargos representavam mero reexame e caráter protelatório; não há suspensão do processo por embargos de divergência; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: LUIS VENCESLAU RITTER DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios, Embargos De Divergência E Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros (seguro De Vida) Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios Embargos De Divergência E Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

LUIS VENCESLAU RITTER DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Dever de informação em contrato de seguro coletivo em grupo: responsabilidade do estipulante ou da seguradora
  3. 3 Efeito suspensivo dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a matéria já fora deliberadamente analisada pela Turma que adotou orientação de que o dever de informação em seguro coletivo é do estipulante (REsp 1.825.716/SC); os embargos representavam mero reexame e caráter protelatório; não há suspensão do processo por embargos de divergência; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por LUIS VENCESLAU RITTER DOS SANTOS
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC