REsp 1894879 - DECISAO

REsp 1894879 - DECISAO

No contrato de seguro de vida coletivo em grupo, o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado acerca dos termos da apólice, especialmente das cláusulas restritivas, é atribuído à estipulante (representante dos segurados) e não à seguradora; ademais, não houve impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido sobre a ausência de cobertura para a moléstia alegada, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: ANSELMO DE JESUS; Recorrida: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Responsabilidade Da Estipulante, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Responsabilidade Da Estipulante Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ANSELMO DE JESUS

Recorrente

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência para o dever de informação no seguro de vida em grupo (seguradora vs. estipulante)
  2. 2 cobertura de invalidez por doença ocupacional em apólice de grupo
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

No contrato de seguro de vida coletivo em grupo, o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado acerca dos termos da apólice, especialmente das cláusulas restritivas, é atribuído à estipulante (representante dos segurados) e não à seguradora; ademais, não houve impugnação suficiente dos fundamentos do acórdão recorrido sobre a ausência de cobertura para a moléstia alegada, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, por já ter sido atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.