EREsp 1850134 - ACORDAO

EREsp 1850134 - ACORDAO

O acórdão foi mantido por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Turma já adotou a orientação de que, em contrato de seguro coletivo em grupo, o dever de informação compete ao estipulante e não à seguradora (REsp 1.825.716/SC); os embargos visam apenas reexaminar matéria já analisada, configurando finalidade protelatória, razão pela qual foram rejeitados e houve aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: LUCI MARA DE TOLEDO MAUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Embargos De Declaração Agravo Interno +2 more

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Parties

LUCI MARA DE TOLEDO MAUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência do dever de informação da seguradora em contrato de seguro coletivo em grupo
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido por não evidenciar qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a Turma já adotou a orientação de que, em contrato de seguro coletivo em grupo, o dever de informação compete ao estipulante e não à seguradora (REsp 1.825.716/SC); os embargos visam apenas reexaminar matéria já analisada, configurando finalidade protelatória, razão pela qual foram rejeitados e houve aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar a multa do art. 1.026, §2º do CPC, fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado