AREsp 1150872 - DECISAO

AREsp 1150872 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem já havia apreciado as questões suscitadas (ausência de contratação do Módulo 4 pelo autor e alcance das cláusulas contratuais), não havendo omissão, e o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual na via eleita.

Parties
Embargante: Edmundo Vitor da Silva; Embargada: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dever De Informação, Rede Credenciada, Falha Na Prestação De Serviço, Omissão Em Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processo Civil Direito Contratual Dever De Informação Rede Credenciada Falha Na Prestação De Serviço Omissão Em Acórdão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Edmundo Vitor da Silva

Embargante

Unimed

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à falta de informação sobre alteração na rede credenciada e comunicação ao consumidor
  2. 2 alegação de incapacidade técnica dos hospitais da rede contratada e necessidade de custeio em hospital de categoria diferenciada
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem já havia apreciado as questões suscitadas (ausência de contratação do Módulo 4 pelo autor e alcance das cláusulas contratuais), não havendo omissão, e o recurso especial não foi conhecido em razão da aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.