REsp 1705701 - DECISAO

REsp 1705701 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do dever de informação e eventual ilicitude exigiriam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela clareza das cláusulas contratuais e ausência de falha na prestação do serviço, não havendo matéria jurídica a ser revista sem transgressão das súmulas.

Parties
Recorrente: Milton Tsuboi; Recorrida: Santa Casa Copacabana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dever De Informação, Tanatopraxia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Processo Civil Dever De Informação Tanatopraxia Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

Milton Tsuboi

Recorrente

Santa Casa Copacabana

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 6º, III; art. 14, §1º; art. 47; art. 51, I do CDC
  2. 2 ausência de informação sobre o serviço de tanatopraxia e possibilidade de responsabilização civil
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e contrato em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a alegada violação do dever de informação e eventual ilicitude exigiriam reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela clareza das cláusulas contratuais e ausência de falha na prestação do serviço, não havendo matéria jurídica a ser revista sem transgressão das súmulas.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.