REsp 1898907 - ACORDAO

REsp 1898907 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, por se tratar de mera tentativa de reexame de matéria já analisada e por intuito protelatório, tendo sido aplicada multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC; destacou-se também que a Turma adotou orientação de que o dever de informação em seguro coletivo em grupo cabe ao estipulante (REsp 1.825.716/SC) e que embargos de divergência não suspendem o processo.

Parties
Embargante: ANTONIO CABRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Dever De Informação, Omissão, Embargos De Declaração, Intuito Protelatório, Multa Processual, Efeito Suspensivo, Acidente De Trabalho, Doença Ocupacional
SEGURO DE VIDA EM GRUPO Processo Civil Dever De Informação Omissão Embargos De Declaração Intuito Protelatório Multa Processual Efeito Suspensivo +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO CABRAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão quanto ao dever de informação em seguro coletivo em grupo (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Competência do estipulante versus seguradora quanto ao dever de informação em seguro de vida em grupo
  3. 3 Efeito suspensivo da interposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistência de qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, por se tratar de mera tentativa de reexame de matéria já analisada e por intuito protelatório, tendo sido aplicada multa de 2% sobre o valor da causa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC; destacou-se também que a Turma adotou orientação de que o dever de informação em seguro coletivo em grupo cabe ao estipulante (REsp 1.825.716/SC) e que embargos de divergência não suspendem o processo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor da causa atualizado.