EREsp 1850129 - ACORDAO

Não houve omissão no acórdão: a Turma adotou orientação pacificada de que o dever de informação em seguro coletivo em grupo é do estipulante, não da seguradora; os embargos visam mero reexame de matéria já examinada, configurando intuito protelatório; embargos rejeitados e aplicada multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties: Embargante: LUIZA CARMELINA FRIGHETTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics: Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reexame De Provas, Efeito Suspensivo, Multa Por Recurso Protelatório

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Case Brief

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Parties

LUIZA CARMELINA FRIGHETTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
2 incidência do dever de informação da seguradora ou do estipulante em seguro coletivo em grupo
3 caráter protelatório dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.