AREsp 1724600 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões; tendo em vista entendimento desta Turma de que o dever de informar nos seguros de vida em grupo incumbe ao estipulante (REsp 1.825.716/SC), e por se tratar de matéria que exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, impõe-se a impossibilidade de reforma em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Madalena Maria da Silva Bisque
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusula Limitativa, Responsabilidade Do Estipulante, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Processo Civil Dever De Informação Cláusula Limitativa Responsabilidade Do Estipulante Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Madalena Maria da Silva Bisque

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Quem incumbia o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 Aplicabilidade de cláusulas limitativas da apólice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões; tendo em vista entendimento desta Turma de que o dever de informar nos seguros de vida em grupo incumbe ao estipulante (REsp 1.825.716/SC), e por se tratar de matéria que exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, impõe-se a impossibilidade de reforma em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão de origem que julgou improcedente o pedido indenizatório