AREsp 1787206 - DECISAO

AREsp 1787206 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas dependiam de reexame de fatos e provas e foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo omissão na fundamentação do acórdão recorrido e não estando demonstrado dano moral suficiente para ensejar indenização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% (totalizando 12% sobre o valor da causa) nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º do CPC/2015.

Parties
Recorrente: JÉSSICA CAROLINE VIRUEL KUCEK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negou Processamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Publicidade Enganosa, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Fundamentação Judicial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Publicidade Enganosa Responsabilidade Civil Dano Moral Fundamentação Judicial +2 more

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Parties

JÉSSICA CAROLINE VIRUEL KUCEK

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Inadmissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade Negou Processamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, III, 31 e 37 do CDC
  2. 2 ofensa aos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as questões ventiladas dependiam de reexame de fatos e provas e foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), não havendo omissão na fundamentação do acórdão recorrido e não estando demonstrado dano moral suficiente para ensejar indenização; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% (totalizando 12% sobre o valor da causa) nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o art. 98, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios arbitrados na origem em mais 2% (dois) por cento, totalizando em 12% (doze) por cento sobre o valor da causa, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.