AREsp 1566635 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão não procede porque a Turma já adotou orientação no REsp 1.825.716/SC atribuindo ao estipulante o dever de informação nos seguros coletivos em grupo; os embargos visam mero reexame de matéria já apreciada e têm caráter protelatório; embargos de divergência não têm efeito suspensivo; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Parties
Embargante: CLAUDIOMIRO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Dever De Informação, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Efeito Suspensivo, Acidente De Trabalho/doença Laboral, Súmulas 5 E 7/stj
Seguro De Vida Em Grupo Direito Processual Civil Dever De Informação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Efeito Suspensivo Acidente De Trabalho/doença Laboral Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CLAUDIOMIRO LOURENÇO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do dever de informação em contrato de seguro coletivo em grupo
  3. 3 pedido de suspensão do processo em razão de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC; a alegada omissão não procede porque a Turma já adotou orientação no REsp 1.825.716/SC atribuindo ao estipulante o dever de informação nos seguros coletivos em grupo; os embargos visam mero reexame de matéria já apreciada e têm caráter protelatório; embargos de divergência não têm efeito suspensivo; aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Aplica-se multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.