REsp 1875898 - DECISAO

REsp 1875898 - DECISAO

Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à existência de falha na prestação de informações nas embalagens de filé de cação, porquanto o exame contrário dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se, contudo, o direito do recorrente WMS em afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública com fundamento na simetria prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Recorrente: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Autor: INSTITUTO DE JUSTIÇA AMBIENTAL (IJA); Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA; Réu: FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER - FEPAM; Réu: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO; Réu: SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão De Recurso Especial (corte Especial)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial do WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação do pagamento dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Dever De Informação, Rotulagem, Honorários Advocatícios, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7)
Direito Do Consumidor Direito Ambiental Processo Civil Dever De Informação Rotulagem Honorários Advocatícios Ação Civil Pública Ilegitimidade Ativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Recorrente

INSTITUTO DE JUSTIÇA AMBIENTAL (IJA)

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIZ ROESSLER - FEPAM

Réu

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

Réu

SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Decisão De Recurso Especial (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 obrigação de informar a espécie do pescado nas embalagens
  2. 2 ilegitimidade ativa do autor da ação civil pública
  3. 3 possibilidade de condenação em honorários advocatícios na ação civil pública e aplicação do art. 18 da Lei 7.347/1985

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região quanto à existência de falha na prestação de informações nas embalagens de filé de cação, porquanto o exame contrário dependeria de reavaliação do conjunto fático-probatório vedada pela Súmula 7 do STJ; reconheceu-se, contudo, o direito do recorrente WMS em afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na ação civil pública com fundamento na simetria prevista no art. 18 da Lei 7.347/1985 e no prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial do WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação do pagamento dos honorários advocatícios.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial do CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial do WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação do pagamento dos honorários advocatícios.