EREsp 1844700 - DECISAO

EREsp 1844700 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar previamente os segurados sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo; por isso, negou provimento ao recurso especial do autor, aplicando a Súmula 83/STJ e afastando a alegação de omissão.

Parties
Autor: Dilsomar Antônio Matielo; Ré: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Interno No Recurso Especial (juízo De Retratação) Decisão De Retratação Do Stj, Recurso Especial Desprovido
Outcome
Recurso especial de Dilsomar Antônio Matielo desprovido (juízo de retratação); decisão de origem mantida quanto ao entendimento sobre o dever de informação do estipulante
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante Vs Seguradora, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Direito Processual Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Vs Seguradora Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Pessoal +1 more

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Parties

Dilsomar Antônio Matielo

Autor

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança (seguro De Vida Em Grupo) / Agravo Interno No Recurso Especial (juízo De Retratação) Decisão De Retratação Do Stj, Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior, o Tribunal entendeu que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar previamente os segurados sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo; por isso, negou provimento ao recurso especial do autor, aplicando a Súmula 83/STJ e afastando a alegação de omissão.

Court Disposition

Recurso especial de Dilsomar Antônio Matielo desprovido (juízo de retratação); decisão de origem mantida quanto ao entendimento sobre o dever de informação do estipulante

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial interposto por Dilsomar Antônio Matielo
  • Publique-se.