AREsp 1749276 - DECISAO

AREsp 1749276 - DECISAO

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, mantendo-se o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação quanto às cláusulas limitativas incumbe ao estipulante; majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 14% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: JOSÉ NILSON SCHMITT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento apenas para afastar a multa dos embargos de declaração; mantida a orientação de que o dever de informação no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante; majorados os honorários advocatícios de 12% para 14%.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Limitativas, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 §2º Cpc/2015), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Cláusulas Limitativas Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026 §2º Cpc/2015) +1 more

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Parties

JOSÉ NILSON SCHMITT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado acerca das limitações do contrato de seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante
  2. 2 Caracterização dos embargos de declaração como protelatórios para fins de aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios na instância de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento para afastar a multa aplicada aos embargos de declaração, mantendo-se o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação quanto às cláusulas limitativas incumbe ao estipulante; majoro os honorários advocatícios fixados na origem de 12% para 14% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento apenas para afastar a multa dos embargos de declaração; mantida a orientação de que o dever de informação no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante; majorados os honorários advocatícios de 12% para 14%.

Orders

  • Afastar a multa aplicada nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da causa, em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015