EREsp 1908859 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, sendo aplicável o entendimento da 3ª Turma do STJ (REsp 1.825.716/SC) de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado quanto aos contornos contratuais, especialmente cláusulas restritivas, é atribuição da estipulante e não da seguradora, de modo que a decisão do Tribunal de origem que contrariou esse entendimento foi mantida.

Parties
Agravante: ESTER ALVES DE SOUZA; Agravada: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Responsabilidade Da Estipulante, Invalidez Permanente
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Responsabilidade Da Estipulante +1 more

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Parties

ESTER ALVES DE SOUZA

Agravante

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora x estipulante)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao seguro de vida coletivo
  3. 3 Incidência de juros de mora na indenização securitária (alegação de violação ao art. 405 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de alterar a conclusão da decisão agravada, sendo aplicável o entendimento da 3ª Turma do STJ (REsp 1.825.716/SC) de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado quanto aos contornos contratuais, especialmente cláusulas restritivas, é atribuição da estipulante e não da seguradora, de modo que a decisão do Tribunal de origem que contrariou esse entendimento foi mantida.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Mantida integralmente a decisão agravada e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação da recorrida à luz dos fundamentos deste acórdão