AREsp 1793180 - DECISAO

AREsp 1793180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em razão da modificação da orientação jurisprudencial do STJ, que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever exclusivo de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contratos de seguro de vida em grupo, devendo os autos retornar à origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S.A.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem)
Outcome
Agravo conhecido e provido; retorno dos autos à origem para novo exame da apelação.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Processo Civil Dever De Informação Cláusulas Restritivas Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de vida coletivo
  3. 3 Repercussão da alteração de jurisprudência do STJ sobre o exame da apelação de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento em razão da modificação da orientação jurisprudencial do STJ, que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever exclusivo de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contratos de seguro de vida em grupo, devendo os autos retornar à origem para novo exame da apelação à luz desse entendimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; retorno dos autos à origem para novo exame da apelação.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informar, em seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante.
  • Publique-se. Intimem-se.