AREsp 2584249 - DECISAO

AREsp 2584249 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 1.825.716/SC), que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.; Recorrente: Sandra Mara dos Santos Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Recurso especial de Sandra Mara dos Santos Vieira desprovido mediante juízo de reconsideração
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Seguradora, Obrigação Do Estipulante
Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Dever De Informação Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Seguradora Obrigação Do Estipulante

Case Brief

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Parties

Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.

Agravante

Sandra Mara dos Santos Vieira

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ (precedente REsp 1.825.716/SC) e da Súmula 83/STJ
  3. 3 Limites ao reexame de fatos e provas ante as Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior, verificou-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (especialmente o REsp 1.825.716/SC), que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo; por isso, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial de Sandra Mara dos Santos Vieira desprovido mediante juízo de reconsideração

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial de Sandra Mara dos Santos Vieira
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em favor dos advogados de Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A. para 2% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça