REsp 1939796 - DECISAO

REsp 1939796 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação à luz do entendimento desta Corte de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informar quanto às cláusulas restritivas cabe ao estipulante, não à seguradora.

Parties
Autor: ALEXANDRO PEREIRA (ALEXANDRO); Ré: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Recurso Especial Julgamento E Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Estipulante, Responsabilidade De Informação, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Estipulante Responsabilidade De Informação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRO PEREIRA (ALEXANDRO)

Autor

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida / Recurso Especial Julgamento E Provimento Com Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro coletivo
  3. 3 Responsabilidade pela comunicação das condições da apólice ao segurado

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação à luz do entendimento desta Corte de que, em seguro de vida coletivo, o dever de informar quanto às cláusulas restritivas cabe ao estipulante, não à seguradora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal estadual para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência desta Corte (de que o dever de informação em seguro de vida coletivo cabe ao estipulante)
  • Publique-se. Intimem-se.