EAREsp 1701593 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado na inexistência de cobertura contratual para a doença laboral narrada, o que demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação aos segurados em seguro de vida em grupo.

Parties
Agravante: ELISANDRA GOLLO CAETANO; Estipulante: Rotesma Artefatos de Cimento Ltda.; Seguradora: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Cobertura Securitária, Reexame De Provas E Contrato (súmulas 5 E 7/stj), Doença Laboral Vs Acidente
Seguro De Vida Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Dever De Informação Cobertura Securitária Reexame De Provas E Contrato (súmulas 5 E 7/stj) Doença Laboral Vs Acidente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELISANDRA GOLLO CAETANO

Agravante

Rotesma Artefatos de Cimento Ltda.

Estipulante

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ que vedam reexame de provas e de contrato em recurso especial
  2. 2 Quem tem o dever de informação ao segurado em seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 Caracterização da cobertura contratual: doença laboral não enquadra nas coberturas pactuadas que exigem acidente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi fundamentado na inexistência de cobertura contratual para a doença laboral narrada, o que demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pela Súmulas nºs 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência consolidada atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informação aos segurados em seguro de vida em grupo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno