REsp 1867424 - DECISAO

REsp 1867424 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença porque o contrato de seguro de vida em grupo previa cobertura apenas para IPA e IFPD, o laudo pericial concluiu que a incapacidade da autora não se enquadra em IFPD nem decorreu de acidente pessoal, e prevalece o entendimento de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas é da estipulante; assim, não há indenização devida e o reexame de prova é vedado em recurso especial.

Parties
Autora: Maria Aparecida dos Santos; Ré: Itaú Seguros S.A. (atual Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo (recurso Especial) / Decisão Recurso Especial Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas De Contrato, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Invalidez Por Acidente E Por Doença, Súmulas Do STJ, Interpretação Contratual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Cláusulas Limitativas De Contrato Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Maria Aparecida dos Santos

Autora

Itaú Seguros S.A. (atual Prudential do Brasil Vida em Grupo S.A.)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária Seguro De Vida Em Grupo (recurso Especial) / Decisão Recurso Especial Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado acerca de cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)?
  2. 2 Se a cobertura securitária abrange a invalidez relatada pela autora (se enquadra em IPA ou IFPD).
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e normas da SUSEP/CNSP à interpretação das cláusulas contratuais.

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque o contrato de seguro de vida em grupo previa cobertura apenas para IPA e IFPD, o laudo pericial concluiu que a incapacidade da autora não se enquadra em IFPD nem decorreu de acidente pessoal, e prevalece o entendimento de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas é da estipulante; assim, não há indenização devida e o reexame de prova é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.