AREsp 2585537 - DECISAO

AREsp 2585537 - DECISAO

A decisão reconsiderada negou provimento ao recurso especial de Roseli Maria Ascari porque a questão do dever de informação em seguro de vida em grupo está em consonância com o entendimento firmado na Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC), atribuindo-o ao estipulante; quanto à cobertura, o acórdão de origem concluiu que a incapacidade decorreu de doença ocupacional e não de acidente pessoal coberto pela apólice, conclusão fundada em cláusulas contratuais e normas do CNSP/SUSEP, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.; Recorrente: Roseli Maria Ascari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial (juízo De Reconsideração)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial de Roseli Maria Ascari; embargos de declaração opostos à decisão reconsiderada ficaram prejudicados; majorados honorários em favor de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.
Legal Topics
Dever De Informação, Doença Ocupacional, Acidente Pessoal, Cláusula Limitativa, Prescrição, Indenização Securitária
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Parties

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Agravante

Roseli Maria Ascari

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Quem possui o dever de informação em seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Validade e interpretação de cláusula que exclui cobertura por doença ocupacional

Ratio Decidendi

A decisão reconsiderada negou provimento ao recurso especial de Roseli Maria Ascari porque a questão do dever de informação em seguro de vida em grupo está em consonância com o entendimento firmado na Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC), atribuindo-o ao estipulante; quanto à cobertura, o acórdão de origem concluiu que a incapacidade decorreu de doença ocupacional e não de acidente pessoal coberto pela apólice, conclusão fundada em cláusulas contratuais e normas do CNSP/SUSEP, cuja reavaliação demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial de Roseli Maria Ascari; embargos de declaração opostos à decisão reconsiderada ficaram prejudicados; majorados honorários em favor de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Roseli Maria Ascari
  • Considerar prejudicados os embargos de declaração opostos à decisão reconsiderada