EAREsp 1543332 - DECISAO

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O Tribunal reconheceu que o dever de informação foi cumprido, que o Hospital Santa Paula não fazia parte da rede credenciada para o tratamento quimioterápico contratado e que a cláusula contratual que delimita a rede e permite à operadora direcionar o atendimento não é abusiva. Como a impugnação exige reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ, sendo inviável reforma na via especial; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários para 16% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: FLAVIA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Rede Credenciada, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Reembolso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Dever De Informação Rede Credenciada Cláusulas Limitativas De Cobertura Reembolso +2 more

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Parties

FLAVIA DOURADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do dever de informação pelo plano de saúde
  2. 2 abusividade de cláusula contratual limitativa de rede credenciada
  3. 3 possibilidade de reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o dever de informação foi cumprido, que o Hospital Santa Paula não fazia parte da rede credenciada para o tratamento quimioterápico contratado e que a cláusula contratual que delimita a rede e permite à operadora direcionar o atendimento não é abusiva. Como a impugnação exige reexame de fatos e provas, incide a Súmula 7 do STJ, sendo inviável reforma na via especial; por isso conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando honorários para 16% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa