REsp 1930046 - DECISAO

REsp 1930046 - DECISAO

No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) informação ampla e prévia sobre os contornos contratuais, especialmente as cláusulas restritivas; em razão dessa conclusão, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz desse entendimento, o que tornou prejudicada a análise sobre a equiparação de doença ocupacional a acidente.

Parties
Recorrente: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A; Recorrida: ISOLETE VEBER BONJOUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação
Outcome
Recurso especial conhecido e, nessa extensão, provido parcialmente.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Dever De Informação Cláusulas Restritivas Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente

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Parties

ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

ISOLETE VEBER BONJOUR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Da Apelação

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 ônus da prova quanto ao conhecimento das cláusulas pelo segurado
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente (análise prejudicada)

Ratio Decidendi

No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) informação ampla e prévia sobre os contornos contratuais, especialmente as cláusulas restritivas; em razão dessa conclusão, o recurso especial foi conhecido e parcialmente provido, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz desse entendimento, o que tornou prejudicada a análise sobre a equiparação de doença ocupacional a acidente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e, nessa extensão, provido parcialmente.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação da recorrida.
  • Publique-se. Intimem-se.