AREsp 1831058 - DECISAO

AREsp 1831058 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, incindindo a Súmula 211/STJ; (ii) as questões relativas à adequação das informações e à existência de conduta ilícita dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial era deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal tidos por violados, impondo aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LEONARDO DOMINGUES CAIXETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Final Agravo Negado Provimento
Outcome
Agravo negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos (súmula 7/stj), Termo De Responsabilidade, Boa Fé Contratual, Prova Pericial
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos (súmula 7/stj) Termo De Responsabilidade +2 more

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Parties

LEONARDO DOMINGUES CAIXETA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Final Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de dispositivos do Código Civil (arts. 113 e 422)
  2. 2 alegada violação do dever de informação (arts. 31 e 40 do CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque: (i) não houve prequestionamento dos dispositivos do Código Civil indicados, incindindo a Súmula 211/STJ; (ii) as questões relativas à adequação das informações e à existência de conduta ilícita dependem de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e (iii) a alegação de dissídio jurisprudencial era deficiente por ausência de indicação do dispositivo legal tidos por violados, impondo aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.