REsp 1939616 - DECISAO

REsp 1939616 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou corretamente as questões de mérito, não violando o art. 489 do CPC/15, e porque a jurisprudência consolidada da 3ª Turma do STJ determina que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas restritivas cabe à estipulante, razão pela qual a sua inclusão no polo passivo, à luz da teoria da asserção, está justificada.

Parties
Autora: MARLISE DOS SANTOS; Ré: ITAÚ SEGUROS S/A; Recorrente: SADIA S/A (BRF - Brasil Foods SA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Legitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Legitimidade Passiva Teoria Da Asserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLISE DOS SANTOS

Autora

ITAÚ SEGUROS S/A

Ré

SADIA S/A (BRF - Brasil Foods SA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 489, §1º, VI do CPC/15
  2. 2 Quem é responsável pelo dever de informação no seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante
  3. 3 Legitimidade passiva da estipulante para figurar no polo passivo com base na teoria da asserção

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido analisou e fundamentou corretamente as questões de mérito, não violando o art. 489 do CPC/15, e porque a jurisprudência consolidada da 3ª Turma do STJ determina que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas restritivas cabe à estipulante, razão pela qual a sua inclusão no polo passivo, à luz da teoria da asserção, está justificada.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.