AREsp 1782351 - ACORDAO

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Não se conheceu do pedido de reforma pois a alteração das conclusões implicaria revolvimento de fatos e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, consolidou-se o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia compete à estipulante, e a indenização por invalidez parcial deve ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez conforme tabela contratual/SUSEP, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/autor: Valdinei de Limacontra; Estipulante: Tupy S/A; Ré/seguradora: seguradora requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

Valdinei de Limacontra

Agravante/autor

Tupy S/A

Estipulante

seguradora requerida

Ré/seguradora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de provas e fatos)
  2. 2 identificação do sujeito do dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante vs seguradora)
  3. 3 cálculo da indenização em caso de invalidez parcial permanente - proporcionalidade ao grau de invalidez

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de reforma pois a alteração das conclusões implicaria revolvimento de fatos e prova, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, consolidou-se o entendimento de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia compete à estipulante, e a indenização por invalidez parcial deve ser calculada proporcionalmente ao grau de invalidez conforme tabela contratual/SUSEP, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada