AREsp 1618428 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de maneira suficiente e fundamentada a alegação de descumprimento do dever de informação, concluindo, com base na prova pericial, que não houve falha ou culpa do médico; acolher a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SIMONE HOFMEISTER SAIBERT; Agravado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO; Agravado: UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS; Agravado: ANTONIO CARLOS ROSA DE SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Informação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

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Parties

SIMONE HOFMEISTER SAIBERT

Agravante

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO

Agravado

UNIMED CURITIBA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS

Agravado

ANTONIO CARLOS ROSA DE SENA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Dever de informação e responsabilidade civil médica
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem examinou de maneira suficiente e fundamentada a alegação de descumprimento do dever de informação, concluindo, com base na prova pericial, que não houve falha ou culpa do médico; acolher a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários em 20% com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º