REsp 1862370 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial por entender que (i) a jurisprudência desta Corte atribui ao estipulante o dever de informação em seguro de vida em grupo; (ii) o laudo pericial concluiu pela inexistência de invalidez permanente, requisito essencial para a indenização securitária; e (iii) a revisão do juízo sobre a avaliação pericial e a interpretação contratual é vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Seguros Previdência do Sul; Recorrente: Ana Paula da Rosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração
Outcome
Recurso especial de Ana Paula da Rosa improvido (negado provimento) em juízo de reconsideração.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Invalidez Permanente, Reexame Do Fato E Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Securitário Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Invalidez Permanente +1 more

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Parties

Companhia de Seguros Previdência do Sul

Agravante

Ana Paula da Rosa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 atribuição do dever de informação em seguro coletivo em grupo (estipulante vs. seguradora)
  2. 2 cobertura de doença ocupacional em seguro de vida em grupo vs. acidente pessoal
  3. 3 existência de invalidez permanente como requisito da indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por entender que (i) a jurisprudência desta Corte atribui ao estipulante o dever de informação em seguro de vida em grupo; (ii) o laudo pericial concluiu pela inexistência de invalidez permanente, requisito essencial para a indenização securitária; e (iii) a revisão do juízo sobre a avaliação pericial e a interpretação contratual é vedada no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial de Ana Paula da Rosa improvido (negado provimento) em juízo de reconsideração.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da agravante/recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça deferida à autora.
  • Publique-se.