EREsp 1855102 - DECISAO

EREsp 1855102 - DECISAO

Reconsiderando a decisão, a Turma concluiu que, à luz do precedente firmado no REsp n. 1.825.716/SC e da natureza do seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas é da estipulante e não da seguradora; ademais, a prova pericial demonstrou incapacidade parcial e residual e a apólice não prevê cobertura para doença ocupacional no rol pactuado, de modo que não se pode condenar a seguradora sem reexaminar cláusulas e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial da autora foi negado e não houve omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Mapfre Vida S.A.; Recorrente/autora: Andreia Goulardt
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo) / Decisão Em Juízo De Reconsideração Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Em juízo de reconsideração, negado provimento ao recurso especial de Andreia Goulardt; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Cobertura Securitária, Cláusulas Restritivas
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Doença Ocupacional Cobertura Securitária Cláusulas Restritivas

Case Brief

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Parties

Mapfre Vida S.A.

Agravante

Andreia Goulardt

Recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Recurso Especial (ação De Cobrança Seguro De Vida Em Grupo) / Decisão Em Juízo De Reconsideração Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Quem possui o dever de informação no seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Se doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Existência de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão, a Turma concluiu que, à luz do precedente firmado no REsp n. 1.825.716/SC e da natureza do seguro de vida coletivo, o dever de informação sobre cláusulas restritivas é da estipulante e não da seguradora; ademais, a prova pericial demonstrou incapacidade parcial e residual e a apólice não prevê cobertura para doença ocupacional no rol pactuado, de modo que não se pode condenar a seguradora sem reexaminar cláusulas e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o recurso especial da autora foi negado e não houve omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Em juízo de reconsideração, negado provimento ao recurso especial de Andreia Goulardt; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de Andreia Goulardt.
  • Ficam prejudicados os embargos de declaração por ela opostos à decisão reconsiderada.