EREsp 1850571 - ACORDAO

EREsp 1850571 - ACORDAO

Por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por se tratar de pretensão de mero reexame de matéria já analisada, em consonância com a orientação da Turma que atribui ao estipulante o dever de informar nos seguros coletivos em grupo, verificou-se intuito protelatório; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração e aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa, não havendo suspensão do processo por embargos de divergência.

Parties
Embargante: LAUDETE FATIMA CADORE BOCCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório
Seguro E Previdência Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LAUDETE FATIMA CADORE BOCCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 presença de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 atribuição do dever de informar em contrato de seguro coletivo em grupo (estipulante vs seguradora)
  3. 3 efeito suspensivo dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão e por se tratar de pretensão de mero reexame de matéria já analisada, em consonância com a orientação da Turma que atribui ao estipulante o dever de informar nos seguros coletivos em grupo, verificou-se intuito protelatório; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração e aplicou-se multa de 2% sobre o valor da causa, não havendo suspensão do processo por embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 1.026, §2º do CPC.