REsp 1924081 - DECISAO

REsp 1924081 - DECISAO

Não houve falha no dever de informação por parte da seguradora, pois, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado quanto às cláusulas restritivas é do estipulante; a apólice tinha cobertura apenas para invalidez permanente por acidente (IPA) e não abrangia a doença ocupacional alegada, de modo que o pedido de indenização foi rejeitado e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: RUI CARLOS SENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cobrança De Indenização Securitária, Cláusulas Restritivas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cobrança De Indenização Securitária Cláusulas Restritivas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RUI CARLOS SENS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado)

Legal Issues

  1. 1 se houve falha no dever de informação por parte da seguradora em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 qual é o sujeito obrigado a informar o segurado sobre cláusulas restritivas no seguro de vida coletivo (seguradora ou estipulante)
  3. 3 cobertura contratual relativa a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Não houve falha no dever de informação por parte da seguradora, pois, no seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado quanto às cláusulas restritivas é do estipulante; a apólice tinha cobertura apenas para invalidez permanente por acidente (IPA) e não abrangia a doença ocupacional alegada, de modo que o pedido de indenização foi rejeitado e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais para 14% em favor do advogado da recorrida, observada a assistência gratuita, se for o caso